SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000260-18.2024.8.16.0066
(Decisão monocrática)
Segredo de Justiça: Sim
Relator(a): Rafaela Zarpelon
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Comarca: Centenário do Sul
Data do Julgamento: Sun Aug 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sun Aug 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

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